Inconstitucionalidade da Exigência de Licenciamento Ambiental sobre Instalação e Funcionamento das Estações de Rádio Base no Âmbito Municipal

 

Autora: Caroline Moreira e Julia Souza

Revisão: Kelly Andreoli e Ricardo Velloso

 

Foi publicada, recentemente, pela 12ª Vara Cível da Comarca de Aracajú, sentença em Ação Anulatória de atos administrativos, pela qual julgou-se procedente o pedido para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 34, § 2º da Lei Municipal nº 4.810/2016, que exige o licenciamento ambiental sobre a instalação e funcionamento das Estações de Rádio Base das empresas de telecomunicações.

A demanda foi proposta em virtude da ilegalidade da exigência realizada pelo Município de Aracajú para que as empresas de telecomunicações procedessem com o licenciamento ambiental sobre suas Estações de Rádio Base.

Diante de todos os argumentos apresentados na ação, o juiz da 12ª Vara Cível da Comarca de Aracajú decidiu por julgar procedente o pedido, com fundamento na Constituição Federal, especificamente o artigo 22, inciso IV, que determina de forma clara a competência exclusiva e privativa da União em regulamentar, legislar e dispor sobre assuntos relacionados ao setor de Telecomunicações.

Utilizou, ainda, como fundamento, a Lei Federal nº 13.116/15, citando o artigo 9º que dispõe caber ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – disciplinar o procedimento de licenciamento ambiental, bem como o artigo 18º, que atribui  a fiscalização dos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos ao Órgão Regulador Federal de Telecomunicações, a ANATEL.

Ainda, ressaltou que a Lei Federal nº 9.472/97 já havia regulamentado que caberia à ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) fiscalizar a atividade de Telecomunicações, além de emitir autorizações necessárias para a instalação dos equipamentos radiotransmissores.

Concluiu, por fim, que não existe nenhuma norma emitida pelo CONAMA ou pela ANATEL que exija o licenciamento ambiental às empresas de Telecomunicações, sobre suas Estações de Rádio Base (ERB), e que, a licença concedida pela ANATEL a tais empresas é o suficiente para o funcionamento da ERB, não cabendo ao ente municipal exigir a licença ambiental para esses casos, invadindo, desta maneira, a competência da União.

Assim, embora ainda não definitiva, pois passível de recurso pela Municipalidade, restou claro que, pelo entendimento proferido pelo Excelentíssimo Juiz daquela Comarca de Aracajú (12ª Vara Cível), consoante recentes entendimentos jurisprudências dos Tribunais Superiores, deve ser aplicada a Constituição Federal e Legislações Federais que regulamentam o setor de Telecomunicações, em especial quanto à competência ambiental e administrativa para legislar e fiscalizar as atividades de Telecomunicações, não havendo razão para os municípios intervirem nesse aspecto, nem tampouco estabelecerem procedimentos e criarem taxas correlatas a atividades que, à evidência, não lhes cabem.

Confira a íntegra da decisão em: https://bit.ly/3qwSjlQ