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Da usurpação de competência dos Municípios ao se tratar de atividade de operadora de telefonia.

Da usurpação de competência dos Municípios ao se tratar de atividade de operadora de telefonia.

A partir da década de 1990, o Brasil em meio a diversas mudanças passou em especial a descentralizar os serviços públicos. Foi nesse período em que o país iniciou a privatização de suas empresas concedendo a prestação de serviços que antes lhe eram exclusivos a pessoas de direito privado, dentre delas podemos ressaltar as concessões dos serviços de telefonia, objeto do nosso estudo. Ante tais mudanças, surgiu as agências reguladoras, instituídas como autarquias sob regime especial, onde o Estado passa a ter um caráter regulador. Ao falarmos de serviços de telefonia, a ANATEL foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro de 1997, criada pela Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472/1997. A Anatel é o único órgão competente para regulamentar o funcionamento das atividades de telefonia, bem como o funcionamento de suas redes de transmissão por uso de radiofrequência. Ocorre que, nos últimos anos alguns municípios e órgãos estaduais vêm promulgando e emitindo uma série de disposições regulamentando e limitando a atividade de telefonia móvel, muito embora não possuam competência para tal. Somente a União detém competência privativa, através de sua agência reguladora, a Anatel, para regulamentar e fiscalizar os serviços de telefonia no Brasil, sendo incompetentes para outras pessoas políticas legislar, fiscalizar e/ou regularizar sobre o assunto. São inúmeros os processos no judiciário versando a presente discussão, vez que a municipalidade de maneira arbitrária e ilegal, além do mais, inconstitucional aborda matéria que não lhe compete. Contudo, a maioria dos julgamentos do Poder Judiciário inclinam ao reconhecimento da usurpação de competência pelas Municipalidades, com fundamento nos artigos 21, incisos XI e...