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A QUESTÃO DA APROVAÇÃO TÁCITA NO LICENCIAMENTO CONSTRUTIVO DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -SP

A QUESTÃO DA APROVAÇÃO TÁCITA NO LICENCIAMENTO CONSTRUTIVO DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -SP

Por Giancarlo de Schiavi Trotta e Fábio Breseghello Fernandes   Resumo: o presente artigo visa abordar a questão da regularização construtiva das Estações de Rádio Base no Município de São Paulo, principalmente no que tange à aprovação tácita do Alvará de Execução e na excessiva burocracia para a expedir o Certificado de Conclusão de Obras e suas onerosas implicações práticas.   Um dos grandes desafios que o setor de telefonia móvel tem enfrentado nas últimas décadas, e que às duras penas busca ultrapassar, são os infindáveis obstáculos impostos pelos municípios para a regularização das estruturas (Estação de Rádio Base) que suportam os equipamentos de transmissão de sinal (antenas), bem como finalizar os processos de regularização das construções pré-existentes pleiteados junto às prefeituras. Antes de mais nada, convém mencionar que o coletivo das antenas de telefonia perfaz uma rede de transmissão de sinal, certo que a qualidade do serviço público e de caráter essencial prestado pelas operadoras, na qualidade de concessionárias do serviço estatal, depende da manutenção e instalação das Estações de Rádio Base, sempre visando ampliar e melhorar a qualidade da cobertura do sinal. Nesse ínterim, salutar esclarecer que a remoção, ou a inviabilidade de instalação dos equipamentos em dado local, gera um buraco nessa rede de comunicação, ou seja, há um comprometimento na qualidade do serviço prestado para toda uma região, atingido a milhares de usuários. Por outro lado, não há como se furtar de patentear a responsabilidade da municipalidade em legislar e fiscalizar questões construtivas de seu interesse, que por sua vez derivam de sua competência constitucional para regulamentar o uso e ocupação do solo, prevista no...
Sancionamento da Lei Federal nº 13.166

Sancionamento da Lei Federal nº 13.166

Foi sancionada a Lei Federal nº 13.166 que estabelece normas gerais para o processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações no país. Dentre os objetivos principais a norma em questão busca a uniformização, simplificação e celeridade de procedimentos e critérios para a outorga de licenças pelos órgãos especiais. A lei incentiva ainda o compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações e estabelece que os entes federados promovam a conciliação entre normas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicações, esclarecendo também que a atuação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Outra questão tratada e importante para sanar as dúvidas relacionadas aos limites quanto a competência conferida a cada ente federativo, foi o avanço em se estabelecer que a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados. A legislação é um avanço na área, mas que ainda dependerá de regulamentação específica sobre alguns pontos tratados na lei recentemente publicada em...