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Campos eletromagnéticos de linhas de energia devem respeitar padrões da OMS

Campos eletromagnéticos de linhas de energia devem respeitar padrões da OMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 627189, interposto pela Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S.A., e fixou a tese de que “enquanto não houver certeza científica acerca dos efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, gerados por sistemas de energia elétrica, devem ser adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), conforme estabelece a Lei 11.934/2009”. A matéria, com repercussão geral reconhecida, foi analisada na sessão desta quarta-feira (8) pelo Plenário da Corte. A decisão majoritária seguiu o voto do relator do caso, ministro Dias Toffoli. O RE questionava acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a redução do campo eletromagnético em linhas de transmissão de energia elétrica localizadas nas proximidades de dois bairros paulistanos, em razão de eventuais efeitos nocivos à saúde da população. A Eletropaulo argumentava que a decisão viola os princípios da legalidade e da precaução ao exigir que a empresa adote padrão definido na lei suíça, em parâmetro “infinitamente” menor que o definido por organismos internacionais e acolhido pela legislação brasileira, nos termos da Lei 11.934/2009. Em 2013, o Supremo realizou audiência pública que reuniu 21 especialistas, durante três dias de debates, para falar sobre os efeitos dos campos eletromagnéticos relacionados à saúde pública e ao meio ambiente. Relator O relator da ADI, ministro Dias Toffoli, votou pelo provimento do RE a fim de julgar improcedentes as ações civis públicas que deram origem ao processo. Ele explicou que não há dúvida de que os níveis colhidos pela prova pericial produzida nos autos se encontram...
Da usurpação de competência dos Municípios ao se tratar de atividade de operadora de telefonia.

Da usurpação de competência dos Municípios ao se tratar de atividade de operadora de telefonia.

A partir da década de 1990, o Brasil em meio a diversas mudanças passou em especial a descentralizar os serviços públicos. Foi nesse período em que o país iniciou a privatização de suas empresas concedendo a prestação de serviços que antes lhe eram exclusivos a pessoas de direito privado, dentre delas podemos ressaltar as concessões dos serviços de telefonia, objeto do nosso estudo. Ante tais mudanças, surgiu as agências reguladoras, instituídas como autarquias sob regime especial, onde o Estado passa a ter um caráter regulador. Ao falarmos de serviços de telefonia, a ANATEL foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro de 1997, criada pela Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472/1997. A Anatel é o único órgão competente para regulamentar o funcionamento das atividades de telefonia, bem como o funcionamento de suas redes de transmissão por uso de radiofrequência. Ocorre que, nos últimos anos alguns municípios e órgãos estaduais vêm promulgando e emitindo uma série de disposições regulamentando e limitando a atividade de telefonia móvel, muito embora não possuam competência para tal. Somente a União detém competência privativa, através de sua agência reguladora, a Anatel, para regulamentar e fiscalizar os serviços de telefonia no Brasil, sendo incompetentes para outras pessoas políticas legislar, fiscalizar e/ou regularizar sobre o assunto. São inúmeros os processos no judiciário versando a presente discussão, vez que a municipalidade de maneira arbitrária e ilegal, além do mais, inconstitucional aborda matéria que não lhe compete. Contudo, a maioria dos julgamentos do Poder Judiciário inclinam ao reconhecimento da usurpação de competência pelas Municipalidades, com fundamento nos artigos 21, incisos XI e...
Lei de Locações – Proteção ao Fundo de Comércio

Lei de Locações – Proteção ao Fundo de Comércio

A propriedade imobiliária sempre recebeu proteção constitucional. Legalmente, o proprietário do bem pode ceder a outra pessoa, em caráter temporário, o uso da propriedade, mediante pagamento de remuneração (aluguel) – é o chamado contrato de locação. Surgiu-se, então, a necessidade de regular as situações, especialmente em prol da proteção do locatário. A anterior chamada Lei de Luvas, no entanto, ainda trazia robustas tendências protetivas ao locador, de modo que se fez necessária a alteração da legislação, no intuito de oferecer maior conforto ao locatário nas relações estabelecidas. Assim, com o advento da Lei 8.245/91, posteriormente alterada pela Lei 12.112/09, reforçou-se as garantias legais ao locatário, especialmente nas locações não residenciais. Isso, pois, tornou-se foco a proteção ao fundo de comércio da empresa. Já não seria mais necessário o pagamento das chamadas “luvas” como condição de renovação do contrato. Aliás, tal exigência restou vetada pela Lei do Inquilinato. O fundo de comércio, em definição simplificada, é o meio pelo qual o empresário exerce sua atividade. Vale dizer que integram o fundo de comércio a clientela, o estabelecimento, os aviamentos e o ponto comercial. Fundamentalmente, o fundo de comércio consiste na prestação de serviços, produção ou venda de produtos de uma empresa organizados pelos elementos corpóreos e incorpóreos a ela pertencentes. Sob esse aspecto a Lei de Locações (ou Lei do Inquilinato) propõe ao empresário a possibilidade de proteger sua atividade, haja vista a imprescindibilidade de se manter o mesmo ponto, por meio da ação renovatória, observados requisitos essenciais a serem preenchidos para a chamada renovação compulsória do contrato de locação. São eles: contratos escritos, com prazo determinado, vigência ininterrupta de...