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A QUESTÃO DA APROVAÇÃO TÁCITA NO LICENCIAMENTO CONSTRUTIVO DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -SP

A QUESTÃO DA APROVAÇÃO TÁCITA NO LICENCIAMENTO CONSTRUTIVO DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -SP

Por Giancarlo de Schiavi Trotta e Fábio Breseghello Fernandes   Resumo: o presente artigo visa abordar a questão da regularização construtiva das Estações de Rádio Base no Município de São Paulo, principalmente no que tange à aprovação tácita do Alvará de Execução e na excessiva burocracia para a expedir o Certificado de Conclusão de Obras e suas onerosas implicações práticas.   Um dos grandes desafios que o setor de telefonia móvel tem enfrentado nas últimas décadas, e que às duras penas busca ultrapassar, são os infindáveis obstáculos impostos pelos municípios para a regularização das estruturas (Estação de Rádio Base) que suportam os equipamentos de transmissão de sinal (antenas), bem como finalizar os processos de regularização das construções pré-existentes pleiteados junto às prefeituras. Antes de mais nada, convém mencionar que o coletivo das antenas de telefonia perfaz uma rede de transmissão de sinal, certo que a qualidade do serviço público e de caráter essencial prestado pelas operadoras, na qualidade de concessionárias do serviço estatal, depende da manutenção e instalação das Estações de Rádio Base, sempre visando ampliar e melhorar a qualidade da cobertura do sinal. Nesse ínterim, salutar esclarecer que a remoção, ou a inviabilidade de instalação dos equipamentos em dado local, gera um buraco nessa rede de comunicação, ou seja, há um comprometimento na qualidade do serviço prestado para toda uma região, atingido a milhares de usuários. Por outro lado, não há como se furtar de patentear a responsabilidade da municipalidade em legislar e fiscalizar questões construtivas de seu interesse, que por sua vez derivam de sua competência constitucional para regulamentar o uso e ocupação do solo, prevista no...
Campos eletromagnéticos de linhas de energia devem respeitar padrões da OMS

Campos eletromagnéticos de linhas de energia devem respeitar padrões da OMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 627189, interposto pela Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S.A., e fixou a tese de que “enquanto não houver certeza científica acerca dos efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, gerados por sistemas de energia elétrica, devem ser adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), conforme estabelece a Lei 11.934/2009”. A matéria, com repercussão geral reconhecida, foi analisada na sessão desta quarta-feira (8) pelo Plenário da Corte. A decisão majoritária seguiu o voto do relator do caso, ministro Dias Toffoli. O RE questionava acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a redução do campo eletromagnético em linhas de transmissão de energia elétrica localizadas nas proximidades de dois bairros paulistanos, em razão de eventuais efeitos nocivos à saúde da população. A Eletropaulo argumentava que a decisão viola os princípios da legalidade e da precaução ao exigir que a empresa adote padrão definido na lei suíça, em parâmetro “infinitamente” menor que o definido por organismos internacionais e acolhido pela legislação brasileira, nos termos da Lei 11.934/2009. Em 2013, o Supremo realizou audiência pública que reuniu 21 especialistas, durante três dias de debates, para falar sobre os efeitos dos campos eletromagnéticos relacionados à saúde pública e ao meio ambiente. Relator O relator da ADI, ministro Dias Toffoli, votou pelo provimento do RE a fim de julgar improcedentes as ações civis públicas que deram origem ao processo. Ele explicou que não há dúvida de que os níveis colhidos pela prova pericial produzida nos autos se encontram...