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Sancionamento da Lei Federal nº 13.166

Sancionamento da Lei Federal nº 13.166

Foi sancionada a Lei Federal nº 13.166 que estabelece normas gerais para o processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações no país. Dentre os objetivos principais a norma em questão busca a uniformização, simplificação e celeridade de procedimentos e critérios para a outorga de licenças pelos órgãos especiais. A lei incentiva ainda o compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações e estabelece que os entes federados promovam a conciliação entre normas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicações, esclarecendo também que a atuação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Outra questão tratada e importante para sanar as dúvidas relacionadas aos limites quanto a competência conferida a cada ente federativo, foi o avanço em se estabelecer que a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados. A legislação é um avanço na área, mas que ainda dependerá de regulamentação específica sobre alguns pontos tratados na lei recentemente publicada em...
Da usurpação de competência dos Municípios ao se tratar de atividade de operadora de telefonia.

Da usurpação de competência dos Municípios ao se tratar de atividade de operadora de telefonia.

A partir da década de 1990, o Brasil em meio a diversas mudanças passou em especial a descentralizar os serviços públicos. Foi nesse período em que o país iniciou a privatização de suas empresas concedendo a prestação de serviços que antes lhe eram exclusivos a pessoas de direito privado, dentre delas podemos ressaltar as concessões dos serviços de telefonia, objeto do nosso estudo. Ante tais mudanças, surgiu as agências reguladoras, instituídas como autarquias sob regime especial, onde o Estado passa a ter um caráter regulador. Ao falarmos de serviços de telefonia, a ANATEL foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro de 1997, criada pela Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472/1997. A Anatel é o único órgão competente para regulamentar o funcionamento das atividades de telefonia, bem como o funcionamento de suas redes de transmissão por uso de radiofrequência. Ocorre que, nos últimos anos alguns municípios e órgãos estaduais vêm promulgando e emitindo uma série de disposições regulamentando e limitando a atividade de telefonia móvel, muito embora não possuam competência para tal. Somente a União detém competência privativa, através de sua agência reguladora, a Anatel, para regulamentar e fiscalizar os serviços de telefonia no Brasil, sendo incompetentes para outras pessoas políticas legislar, fiscalizar e/ou regularizar sobre o assunto. São inúmeros os processos no judiciário versando a presente discussão, vez que a municipalidade de maneira arbitrária e ilegal, além do mais, inconstitucional aborda matéria que não lhe compete. Contudo, a maioria dos julgamentos do Poder Judiciário inclinam ao reconhecimento da usurpação de competência pelas Municipalidades, com fundamento nos artigos 21, incisos XI e...
Lei de Locações – Proteção ao Fundo de Comércio

Lei de Locações – Proteção ao Fundo de Comércio

A propriedade imobiliária sempre recebeu proteção constitucional. Legalmente, o proprietário do bem pode ceder a outra pessoa, em caráter temporário, o uso da propriedade, mediante pagamento de remuneração (aluguel) – é o chamado contrato de locação. Surgiu-se, então, a necessidade de regular as situações, especialmente em prol da proteção do locatário. A anterior chamada Lei de Luvas, no entanto, ainda trazia robustas tendências protetivas ao locador, de modo que se fez necessária a alteração da legislação, no intuito de oferecer maior conforto ao locatário nas relações estabelecidas. Assim, com o advento da Lei 8.245/91, posteriormente alterada pela Lei 12.112/09, reforçou-se as garantias legais ao locatário, especialmente nas locações não residenciais. Isso, pois, tornou-se foco a proteção ao fundo de comércio da empresa. Já não seria mais necessário o pagamento das chamadas “luvas” como condição de renovação do contrato. Aliás, tal exigência restou vetada pela Lei do Inquilinato. O fundo de comércio, em definição simplificada, é o meio pelo qual o empresário exerce sua atividade. Vale dizer que integram o fundo de comércio a clientela, o estabelecimento, os aviamentos e o ponto comercial. Fundamentalmente, o fundo de comércio consiste na prestação de serviços, produção ou venda de produtos de uma empresa organizados pelos elementos corpóreos e incorpóreos a ela pertencentes. Sob esse aspecto a Lei de Locações (ou Lei do Inquilinato) propõe ao empresário a possibilidade de proteger sua atividade, haja vista a imprescindibilidade de se manter o mesmo ponto, por meio da ação renovatória, observados requisitos essenciais a serem preenchidos para a chamada renovação compulsória do contrato de locação. São eles: contratos escritos, com prazo determinado, vigência ininterrupta de...